LGPD e direitos digitais

Desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante que você tenha controle sobre suas informações pessoais. Saiba o que as empresas podem fazer — e o que você pode exigir.

Ilustração de pessoa com documento, escudo de proteção e símbolo de direitos digitais Seus dados, suas regras

O que a LGPD muda na prática

Antes da LGPD, empresas coletavam e vendiam dados pessoais quase sem limites. Hoje, toda coleta precisa de uma finalidade justificada e, em muitos casos, do seu consentimento.

Você passou a ter direitos concretos: saber quais dados a empresa tem, pedir a correção, pedir a exclusão e até levar uma denúncia à autoridade.

Consentimento não é obrigatório em tudo

Algumas coletas são legais sem seu "sim" (por exemplo, obrigações fiscais ou proteger sua segurança). Mas a empresa precisa sempre explicar a base legal e a finalidade.

Seus direitos

Os direitos garantidos pela LGPD

DireitoO que significa
AcessoPedir e receber uma cópia dos dados que a empresa tem sobre você.
CorreçãoExigir que dados errados ou desatualizados sejam corrigidos.
ExclusãoPedir a eliminação de dados tratados sem necessidade ou sem consentimento.
PortabilidadeTransferir seus dados para outro serviço, quando previsto em regulamento.
Revogação do consentimentoRetirar o "sim" dado antes, e o tratamento deve ser encerrado.
TransparênciaSaber quais dados são coletados, com que finalidade e por quanto tempo ficam guardados.
Como exigir seus direitos

Envie um pedido formal pelo canal de atendimento da empresa (LGPD tem prazo de resposta de até 15 dias). Se não resolver, denuncie à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

No dia a dia

Como exercer seus direitos hoje

1

Leia as permissões antes de aceitar

Aplicativos e sites devem explicar para que usam seus dados. Desconfie de quem "precisa" de tudo.

2

Revise as permissões de apps

No celular, remova acesso a câmera, microfone e localização de apps que não precisam disso.

3

Peça a exclusão de cadastros

Lojas e serviços que você não usa mais: peça a exclusão dos seus dados pessoais.

4

Consulte o que sabem sobre você

Use o direito de acesso para descobrir seus dados e avaliar o que precisa ser corrigido ou apagado.

5

Fique atento a vazamentos

Se uma empresa sofrer vazamento envolvendo seus dados, a LGPD obriga comunicar os afetados.

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